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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00044
03/05/2024
EXECUTIVO MUNICIPAL
Concluído
DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER – SEMTUR, A SUBSIDIAR FINANCEIRAMENTE PAGAMENTO EM PECÚNIA DE PREMIAÇÃO DA 16ª CORRIDA NACIONAL DE JERICO MOTORIZADO E DO SUPERCROSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – SEMTUR, autorizado a subsidiar financeiramente pagamento em pecúnia de premiação aos vencedores da 16ª Corrida de Jerico Motorizado e do Super Cross, com a finalidade de integrar e promover o esporte.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
21/05/2024 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 6° reunião da comissão de finanças e orçamento 13/05/2024 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 09° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça.
Ata da Sessão
Ata da DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da ATA DÉCIMA QUINTA SESSÃO Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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27/05/2024 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 27/05/2024 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 27/05/2024 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 27/05/2024 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 27/05/2024 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno