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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00074
23/06/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIL DE ALTO PARAÍSO - ABCAP
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL DE ALTO PARAÍSO - ABCAP, Sediada no Município de alto Paraíso - Ro, entidade privada, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ 49.914.786/0001- 41, localizada na Avenida Jorge Teixeira, 2734.
Vereadores relacionados
Edmilson Facundo
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
20/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24° reunião da comissão de constituição, redação e justiça 08/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 29° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça .
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
15/08/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 15/08/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 15/08/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 15/08/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 14/08/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente
e-SIC