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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00073
19/06/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCAMP, SEDIADA NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica reconhecida como de Utilidade Publica Municipal a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - ASCAMP, Sediada no Município de alto Paraíso - Ro, entidade privada, sem fins lucrativos, devidamente registrada no Cadastro de Pessoas Jurídicas - CNPJ 43.700.853/0001-49, localizada na Avenida Brasil, 4016, Bairro Maria Madalena, neste Município de Alto Paraíso Ro.
Vereadores relacionados
Eliseu Rodrigues Batista
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Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
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14/08/2023 -- ORDEM DO DIA Nº 021/2023 -- 8ª LEGISLATURA 21/08/2023 -- ORDEM DO DIA Nº 022/2023 -- 8ª LEGISLATURA
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