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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00072
19/06/2023
Executivo Municipal
Concluído
DISPÕE SOBRE: EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 910/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº 910 de 24 de agosto de 2009 passa a ter a seguinte redação:
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22/06/2023 -- Lei nº 01639 -- DISPÕE "SOBRE: “EMENDA À LEI MUNICIPAL Nº 910/2009, , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Parecer das comissões
20/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24° reunião da comissão de constituição, redação e justiça 20/06/2023 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 13° reunião da comissão de indústria,comércio e obras públicas.
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21/06/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 21/06/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 21/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 21/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente 21/06/2023 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências
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