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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00077
29/06/2023
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito por superávit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n 1.583 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito por superávit, no valor de R$ 795.765,42 (Setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais, quarenta e dois centavos) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
10/07/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 10/07/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Norma promulgada 10/07/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 10/07/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 10/07/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências