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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00075
23/06/2023
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n°1.583 de dezembro de 2022 e dá outras providências
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit, no valor de R$1.144.247,20 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil duzentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) na seguinte rubrica orçamentária: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO 02 PODER EXECUTIVO 02.07 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 02.07.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.1015 Infraestrutura Urbana 15.451.1015.1005.0000 Infraestrutura Urbana FICHA 414 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES....................................R$1.044.247,20 0.2.700 002.175 Conv. SICONV nº 881201-18 (PAVIMENTAÇÃO SERRINHA) FICHA 415 4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES..................................R$100.000,00 0.2.500 002.001 Receita de Recurso Próprio do Município
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
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