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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00059
28/05/2023
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Nº 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente do Poder Legislativo Crédito Suplementar por Anulação o valor de R$ 190.000,00 Cento e noventa mil reais) conforme rubricas orçamentarias abaixo;
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
29/05/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 13° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
31/05/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 30/05/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 30/05/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 30/05/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 30/05/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente
e-SIC