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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00069
16/06/2023
Executivo Municipal
Concluído
DISPÕE: EMENDA A LEI MUNICIPAL 1473/2021, devidamente atualizada, dando outrasprovidências
Art. 1º - Altera os parágrafos 1º e 2º, e a alínea b do Inciso I do artigo 37 da Lei Municipal nº 1473/2021, que terão a seguinte redação. § 1º O pagamento do referido auxílio será de 10% do vencimento básico para o deslocamento de 15km a 39km. ..... § 2º O pagamento do referido auxílio será de 15% do vencimento básico para o deslocamento acima de 39 km. ...... I O auxilio deslocamento, terá como referência de aferição para possível concessão, a distância da Sede do Município de Alto Paraíso/RO, até as Escolas da Zona Rural. ... a) O auxilio deslocamento, será concedido levando em consideração a distância percorrida da residência do servidor até a escola, obedecendo os demais critérios previstos neste artigo. .... b) O auxilio deslocamento, para o cargo de Professor, somente será concedido aos que lecionarem no mínimo 90% (noventa pro cento), da carga horária semanal exigida em sala de aula.
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