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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00068
16/06/2023
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n 1.583 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar por superávit, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte rubrica orçamentária: 02.03.01 Secretaria Municipal Administração e Finanças Ficha 412 04.122.1002.2004.0000Apoio Administrativo.........................................R$ 200.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 02.500 2 Recursos de Exercicios Anteriores 002.001 Receita de Próprios do Municipio
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
27/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 26° reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 20/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 24° reunião da comissão de constituição, redação e justiça 27/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA
Últimas Tramitações - Ver Todas
10/07/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 10/07/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 10/07/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 10/07/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 10/07/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente