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Atualizado em 22 de maio de 2025 às 13:40
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00065

Data:

12/06/2023

Autoria:

Executivo Municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00065 de 12 de junho de 2023

DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de regularização fundiária, o imóvel descrito na Certidão de Inteiro Teor, matrícula nº 541, denominado LOTE 93/E, Gleba 44, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, com área de 26.481,36 m2, no Município de Alto Paraíso

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Este Projeto de Lei ainda não foi pautado em Sessão Plenária, portanto, a Ata da Sessão correspondente não está disponível.

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