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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00063
12/06/2023
Executivo Municipal
Concluído
DISPÕE: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE BEM IMÓVEL PELO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, A TÍTULO DE DOAÇÃO, PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de regularização fundiária, o imóvel descrito na Certidão de Inteiro Teor, matrícula nº 17.923, denominado LOTE 98/A, Gleba 43, do Projeto de Assentamento Dirigido Marechal Dutra, com área de 25.711,84 m2, no Município de Alto Paraíso.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
27/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 26° reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 27/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA 08/08/2023 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 14° reunião da comissão de educação,saúde,urbanismo e bem-estar social.
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15/08/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 15/08/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 15/08/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 14/08/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 14/08/2023 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências