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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00061
02/06/2023
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
06/06/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 22° reunião da comissão de constituição , redação e justiça . 06/06/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 14° reunião da comissão de finanças e orçamento. 12/06/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 15° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
13/06/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/06/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 12/06/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 12/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 06/06/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente
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