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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00040
13/04/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: Criação de diária específica, para Policiais Civis, em missão educativa nas Escolas do Município, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica criado no âmbito do município, diária no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), para policiais civis, em missão educativa a ser realizada nas escolas municipais
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
17/04/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 13° reunião da comissão de constituição, redação e justiça.
Ata da Sessão
Ata da QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA... Extraordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da NONA SESSÃO ORDIÁRIA 2023 Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
17/04/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 17/04/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 17/04/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 17/04/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 17/04/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno