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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00048
28/04/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por superávit, no valor de R$ 16.378,66 (Dezesseis mil, trezentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
08/05/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 17° reunião de constituição redação e justiça . 08/05/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 10° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ordem do Dia
09/05/2023 -- DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA (09/05/2023) ORDEM DO DIA Nº 012/2023 -- 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
16/05/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 10/05/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 09/05/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 09/05/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 09/05/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno