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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00044
24/04/2023
Câmara Municipal
DISPÕE: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 1.475/2021 QUE INSTITUIU O AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO.
Art. 1º - Altera o Art. 1º da Lei Municipal 1.475/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica instituído o AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, a todos os servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Alto Paraíso/RO, cuja concessão dar-se-à através de pagamento em pecúnia, no valor prefixado de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais de natureza indenizatória.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
29/05/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 5º reunião de comissão conjunta 22/05/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 19° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça. 22/05/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 12° reunião da comissão de finanças e orçamento. 29/05/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 13° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
30/05/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 30/05/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 30/05/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 30/05/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 30/05/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente