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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00038
11/04/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por superávit, no valor de R$ 814.144,31 (oitocentos e quatorze mil, cento e quarenta e quatro reais, trinta e um centavos) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
24/04/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- ATA da 14° reunião da comissão de constituição, redação e justiça . 24/04/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 9° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ordem do Dia
25/04/2023 -- DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA (25/04/2023) ORDEM DO DIA Nº 010/2023 -- 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
25/04/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 25/04/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 25/04/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno 25/04/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 25/04/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente