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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00028
10/03/2023
Executivo Municipal
Concluído
DISPÕE: Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Município de Alto Paraíso, alterando vagas e dá Outras Providências.
Art. 1º - O anexo III - Tabela de Cargos e Quandade de Vagas, da Lei Municipal 1473/2021, será modificado, acrescentando 03 (três) vagas para o cargo de Agente de Transporte Escolar II e 01 (uma) vaga para o cargo de Monitor de Transporte Escolar.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
13/03/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 13° reunião da comissão constituição, redação e justiça 13/03/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 3° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
06/04/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 15/03/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/03/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 14/03/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 14/03/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
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