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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00006
25/01/2023
Câmara municipal
Dispõe: “ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI 1469/2021 QUE DISPÕE SOBRE O PCC DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO/RO.”
Art. 1º Fica alterados os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Alto Paraíso/RO no anexo V e VI, passando a vigorar com o seguinte:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
29/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 33º reunião da comissão de constituição , redação e justiça.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
03/02/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 26/01/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 26/01/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente 26/01/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 26/01/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2023|31/12/2024) -- Para providências
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