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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00026
16/02/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL, RECEBENDO EM CEDÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem móvel com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 01.854.965/0001-04, com sede na Rua Airton Senna, nº 3674, Jardim Alvorada I, na cidade de Alto Paraíso/RO.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
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