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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00024
16/02/2023
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso, Estado de Rondônia, a conceder ajuda de custo mensal aos médicos bolsistas participantes do Projeto Médicos pelo Brasil (PMpB).
Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, à conceder ajuda de custo aos médicos que participam do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), instituído pela Lei Federal n° 13.958 de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território municipal e Portaria n° 3.353 de 02 de dezembro de 2021.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
27/02/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 27/02/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 27/02/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 27/02/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 23/02/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno