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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00023

Data:

16/02/2023

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Aguardando tramitação...

Resumo:

DISPÕE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE RONDÔNIA - SEBRAE/RO E O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contexto:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Serviço de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas de Rondônia SEBRAE/RO, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.774.105/0001-59, como forma de apoio aos pequenos produtores rurais que desenvolvem atividade bovinocultura leiteira.

Lista de anexos

Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.

Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.