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Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00023

Data:

16/02/2023

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Aguardando tramitação...

Resumo:

DISPÕE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE RONDÔNIA - SEBRAE/RO E O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contexto:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Serviço de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas de Rondônia SEBRAE/RO, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.774.105/0001-59, como forma de apoio aos pequenos produtores rurais que desenvolvem atividade bovinocultura leiteira.


Lista de anexos
  • Mensagem de Lei 023.pdf
  • Projeto de Lei 023.pdf

Vereadores relacionados

Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas

21/03/2023 -- Lei nº 01610 -- DISPÕE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE RONDÔNIA - SEBRAE/RO E O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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