Última atualização do Portal: 22 de maio de 2023 às 09:01
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00023
16/02/2023
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE RONDÔNIA - SEBRAE/RO E O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Serviço de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas de Rondônia SEBRAE/RO, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.774.105/0001-59, como forma de apoio aos pequenos produtores rurais que desenvolvem atividade bovinocultura leiteira.
Vereadores relacionados
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