Última atualização do Portal: 28 de novembro de 2023 às 13:17
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00023
16/02/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE RONDÔNIA - SEBRAE/RO E O MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Serviço de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas de Rondônia SEBRAE/RO, entidade privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.774.105/0001-59, como forma de apoio aos pequenos produtores rurais que desenvolvem atividade bovinocultura leiteira.
Vereadores relacionados
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Parecer das comissões
06/03/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 6° reunião da comissão de constituição ,redação e justiça 13/03/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 3° reunião da comissão de finanças e orçamento. 06/03/2023 -- COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E OBRAS PÚBLICAS -- Ata da 2° reunião da comissão de indústria,comércio e obras públicas.
Últimas Tramitações - Ver Todas
06/04/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 15/03/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 15/03/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 15/03/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 14/03/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
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