Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00017
03/02/2023
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir crédito especial por superávit no orçamento do ano de 2023, lei orçamentaria anual n 1.583 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por superávit, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
07/02/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 7° reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
10/02/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 07/02/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 07/02/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 07/02/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 07/02/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
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