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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00014
03/02/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por excesso, no valor de R$ 1.620.428,00 (Um milhão, seiscentos e vinte mil, quatrocentos e vinte oito reais), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
07/02/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 7° reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
07/02/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 07/02/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 07/02/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 07/02/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 07/02/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno