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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00013
03/02/2023
Executivo Municipal
Dispõe: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito Especial por Superávit no orçamento do ano de 2023, lei Orçamentaria anual n°1.583 de Dezembro de 2022 e dá outras providências
Art. 1° O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito especial por superávit, no valor de R$ 8.004.071,29 (Oito milhões, quatro mil e setenta e um reais, vinte e nove centavos), nos elementos de despesas vinculada nas seguintes dotações Orçamentaria:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
07/02/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 7° reunião da comissão conjunta
Últimas Tramitações - Ver Todas
10/02/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 07/02/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 07/02/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 07/02/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 07/02/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
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