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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00007
27/01/2023
Executivo Municipal
Dispõe: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO DO ANO DE 2023, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL N 1.583 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito suplementar por superávit, no valor de R$ 351.138,72 (trezentos e cinquenta e um mil, cento e trinta e oito reais e setenta e sete centavos), nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
01/02/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 2° reunião da comissão conjunta 29/08/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 33º reunião da comissão de constituição , redação e justiça.
Ordem do Dia
01/02/2023 -- ORDEM DO DIA Nº 003/2023. -- 8ª LEGISLATURA 04/09/2023 -- ORDEM DO DIA Nº 024/2023 -- 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
04/02/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 01/02/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 01/02/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 01/02/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 01/02/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno