Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00003
19/01/2023
Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário para os fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
10/02/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 01 reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 10/04/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 11°reunião da comissão de constituição , redação e justiça 17/04/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 12°reunião da comissão de constituição , redação e justiça.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
31/01/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/01/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/01/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 22/01/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 21/01/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Incluído no expediente
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