Última atualização do Portal: 6 de dezembro de 2023 às 10:12
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00001
19/01/2023
Executivo Municipal
DISPÕE: Emenda ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Município de Alto Paraíso, alterando vagas e dá Outras Providências.
Art. 1º - No artigo 12 da Lei Municipal 1473/2021, será modificado o Inciso III do § 5º , que terá a seguinte redação: III - O Piso Salarial Profissional Municipal do servidor da carreira do magistério público da educação básica no Nível II, para a jornada de 40(quarenta) horas, 30 (trinta) horas semanais, 25 (vinte cinco) horas semanais e 20 (vinte) horas semanais, corresponderá respectivamente ao valor do piso do servidor de nível I, acrescido de 5% (cinco por cento).
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
10/02/2023 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 01 reunião da comissão de constituição, redação e justiça. 26/01/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 1º reunião da comissão conjunta 02/05/2023 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 3°° reunião de comissão conjunta . 03/04/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 6° reunião da comissão de finanças e orçamento. 17/04/2023 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 8° reunião da comissão de finanças e orçamento.
Ata da Sessão
Ata da PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA... Extraordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
31/01/2023 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 20/01/2023 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 20/01/2023 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando sanção governamental 20/01/2023 -- PROTOCOLO -- Aguardando assinatura do autógrafo 20/01/2023 -- MESA DIRETORA (01/01/2023|31/12/2024) -- Proposição aprovada em 1º turno
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