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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00103
12/12/2022
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação- Alteração na LOA- Lei Orçamentaria anual para o exercício de 2022".
Artigo 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 60.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
e-SIC