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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00103

Data:

12/12/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação- Alteração na LOA- Lei Orçamentaria anual para o exercício de 2022".

Contexto:

Artigo 1° - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 60.000,00 distribuídos as seguintes dotações:


Lista de anexos
  • Projeto de Lei n°103.pdf

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Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

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13/12/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/12/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 13/12/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno 13/12/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA (01/01/2021|31/12/2022) -- Para providências

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