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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00106
16/12/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n° 1572 de 25 de Novembro de 2022.
Art.1°. O caput do artigo 5° passará a ter a seguinte redação.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
19/12/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 23ª reunião da comissão conjunta
e-SIC