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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00104
16/12/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: " Sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso - Alteração na LOA - Lei Orçamentaria Anual Exercicio de 2022"
Art. 1° Fica do poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar por excesso na Secretaria Municipal de Educação, do corrente exercício, no valor de R$953.700,00(Novecentos e cinquenta e três mil e setecentos reais), distribuídos nas seguintes dotações Orçamentaria.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
19/12/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 23ª reunião da comissão conjunta
e-SIC