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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00100
06/12/2022
Executivo Municipal
Dispõe: Emenda a Lei Municipal n°1496, de 26 de Janeiro de 2022, e dá outras providências.
Art. 1° O caput do artigo 1° passará a ter a seguinte redação.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
13/12/2022 -- Lei nº 01578 -- Dispõe: Emenda a Lei Municipal n°1496, de 26 de Janeiro de 2022, e dá outras providências.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
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