Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00101
06/12/2022
Câmara Municipal de Alto Paraiso/Ro
Dispõe: Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Cessão de Uso de Equipamentos Agrícolas que Especifica, e dá outras providências.
Art. 1° Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com Obra Social Nossa Senhora da Glória - Fazenda da Esperança, inscrita no CNPJ sob o n° 48.555.775/0134-80, localizada na linha c-85, TB 10, Lote 58/A1, Gleba 68, no Município de Alto Paraiso/Ro, objectivando a cessão de uso de equipamentos
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
13/12/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 13/12/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 13/12/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno 08/12/2022 -- SECRETARIA GERAL -- Para providências 08/12/2022 -- JURÍDICO -- Aguardando parecer jurídico
e-SIC