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Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00102

Data:

08/12/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Aguardando tramitação...

Resumo:

Dispõe: "Autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências".

Contexto:

Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00( cinco milhões), nos termos da RESOLUÇÃO CMN N° 4.995, de 24 de Março de 2022, e suas alterações, destinados a construção de creche Municipal de aquisição de uma máquina motoniveladora/trator patrol, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.


Lista de anexos
  • Projeto de n°102.pdf

Vereadores relacionados

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Leis relacionadas

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