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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00102
08/12/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: "Autoriza o poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências".
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 5.000.000,00( cinco milhões), nos termos da RESOLUÇÃO CMN N° 4.995, de 24 de Março de 2022, e suas alterações, destinados a construção de creche Municipal de aquisição de uma máquina motoniveladora/trator patrol, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n°101, de 04 de maio de 2000.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
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Ordem do Dia
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Ata da Sessão
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