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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00099
02/12/2022
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: Ratifica as alterações do contrato consórcio intermunicipal de saneamento da região Central de Rondônia, e dá outras providências.
Art.1°. O Município de Alto Paraíso, entre do Consórcio intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia, conforme determinação do Artigo 12 da Lei Federal n° 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal n°6.017/2007,ratifica as alterações no Contrato consórcio provocadas pela Resolução Normativa n°067/2022/CISAN Central de Ro, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consócio do dia 16 de Setembro de 2022.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
e-SIC