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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00091
14/10/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências."
Art.1°. Fica instituído o programa de Estimulo a regularização fiscal de contribuente do Município de Alto Paraíso, que contempla débitos perante a Fazenda pública do Município, mediante a concessão de anistia de juros e multas aos créditos de natureza tributária referente aos TRIBUTOS MUNICIPAIS e Taxas, inscritos ou não em dívidas ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2021.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
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