Número:

00091

Data:

14/10/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Aguardando tramitação...

Resumo:

Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências."

Contexto:

Art.1°. Fica instituído o programa de Estimulo a regularização fiscal de contribuente do Município de Alto Paraíso, que contempla débitos perante a Fazenda pública do Município, mediante a concessão de anistia de juros e multas aos créditos de natureza tributária referente aos TRIBUTOS MUNICIPAIS e Taxas, inscritos ou não em dívidas ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2021.

Lista de anexos

• Projeto de LEI 091.pdf