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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00091

Data:

14/10/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Aguardando tramitação...

Resumo:

Dispõe: " Institui o programa de Estímulo a regularização fiscal de contribuintes do município de Alto Paraíso, e dá outras providências."

Contexto:

Art.1°. Fica instituído o programa de Estimulo a regularização fiscal de contribuente do Município de Alto Paraíso, que contempla débitos perante a Fazenda pública do Município, mediante a concessão de anistia de juros e multas aos créditos de natureza tributária referente aos TRIBUTOS MUNICIPAIS e Taxas, inscritos ou não em dívidas ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2021.


Lista de anexos
  • Projeto de LEI 091.pdf

Vereadores relacionados

Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão

Ata da TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA

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