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Portal da Transparência

Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00092

Data:

17/10/2022

Autoria:

Camara Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Altera a Lei Municipal 1469/2021.

Contexto:

Art.1° - Altera o art.5° da Lei Municipal 1469/2021, acrescentando o §3° com a seguinte redação.


Lista de anexos
  • Projeto de LEI 092.pdf

Vereadores relacionados

Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.

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Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.

Ordem do Dia

Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

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Ata da TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA., Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA

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