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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00092
17/10/2022
Camara Municipal
Altera a Lei Municipal 1469/2021.
Art.1° - Altera o art.5° da Lei Municipal 1469/2021, acrescentando o §3° com a seguinte redação.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Ata da TRIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA., Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA Ordinária da 8ª LEGISLATURA
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/11/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/11/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/11/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 25/10/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno 25/10/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Incluído no expediente
e-SIC