Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00084
09/09/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar, através de Excesso no orçamento vigente, Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias".
Art.1° O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional suplementar por Excesso de exercício anterior no valor de R$1.151.0006,55 ( Um milhão, cento e cinquenta e um mil seis reais e cinquenta e cinco centavos) no Orçamento vigente da seguinte forma
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
12/09/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 21ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
14/09/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/09/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 14/09/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 13/09/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno 12/09/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Incluído no expediente
e-SIC