Câmara municipal de Alto Paraíso - RO - Portal da Transparência

Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00084

Data:

09/09/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Norma promulgada

Resumo:

Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar, através de Excesso no orçamento vigente, Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias".

Contexto:

Art.1° O chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir crédito adicional suplementar por Excesso de exercício anterior no valor de R$1.151.0006,55 ( Um milhão, cento e cinquenta e um mil seis reais e cinquenta e cinco centavos) no Orçamento vigente da seguinte forma

Lista de anexos

Projeto de Lei n°084 ..pdf

Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas
15/09/2022 -- Lei nº 01557 -- Dispõe: " Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar, através de Excesso no orçamento vigente, Lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias".

Parecer das comissões
12/09/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 21ª reunião da comissão constituição, redação e justiça

Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, Ordinária da 8ª LEGISLATURA

Últimas Tramitações - Ver Todas
14/09/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 14/09/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 14/09/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 13/09/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno 12/09/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Incluído no expediente