Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23
Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00083
09/09/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por excesso, através de excesso no orçamento vigente, lei orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional especial por excesso financeiro no valor de R$810.000,00( Oitocentos e dez mil reais), no Orçamentos vigente de 2022, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, Art. 8°, Paragrafo único e art.50, inciso VI, da LEi Complementar 101/00, nos elementos de despesas vinculados nas seguintes Dotações Orçamentarias.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
19/09/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 22ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 19/09/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 20ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/09/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/09/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/09/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/09/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 20/09/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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