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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00081
09/09/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar por anulação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante na Lei 1456 de 22 de Dezembro de 2021 - Lei Orçamentaria Anual do Exercício de 2022, e dá outras Providencias
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação no valor de R$150.000,00 ( Cento e cinquenta mil reais) no Orçamento vigente, vinculado nas seguintes Dotações Orçamentarias:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
19/09/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 22ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 19/09/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 20ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
22/09/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 22/09/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 22/09/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 22/09/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 20/09/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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