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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00080
26/08/2022
Executivo Municipal
Dispõe: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO AS ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO - ALTERAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022."
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Excesso no valor de R$ 5.263.525,44 (Cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos) no Orçamento vigente, vinculados nas seguintes Dotações Orçamentarias.:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
02/09/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 02/09/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 02/09/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 31/08/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 30/08/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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