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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00078
25/08/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATRAVES DE EXCESSO NO ORÇAMENTO VIGENTE, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO EXERCICIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1° O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito Adicional suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte rubrica orçamentária;
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
05/09/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 20ª reunião da comissão constituição, redação e justiça 19/09/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 20ª reunião da comissão finanças e orçamento 26/09/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 21ª reunião da comissão finanças e orçamento
e-SIC