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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00077
23/08/2022
Executivo Municipal
Aguardando tramitação...
DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE DROGAS • COMAD E DO FUNDO MUNICIPAL DE DROGAS - FMD NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 1°. Fica instituído o Conselho Municipal sobre Drogas - COMAD no Município de Alto Paraiso/RO, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV, como órgão colegiado, deliberativo, normativo e de execução da política municipal de prevenção, fiscalização, recuperação e repressão de entorpecentes do Município, em consonância e integração com os objetivos da Política Nacional sobre Drogas.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
19/09/2022 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 22ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar Social 19/09/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 22ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
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