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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00076
23/08/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Autoriza o poder Executivo Municipal abrir crédito adicional Suplementar, através de Excesso no Orçamento Vigente, lei Orçamentaria anual do exercício de 2022, e dá outras providencias.
Art.1- O chefe do poder executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por EXCESSO de exercício anterior no valor de R$ 600.000,00( Seiscentos mil reais) no orçamento vigente da seguinte forma:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
05/09/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 20ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
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13/09/2022 -- JURÍDICO -- Proposição retirada pelo autor