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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00075
22/08/2022
Executivo Municipal
Concluído
DISPÕE: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher— CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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Parecer das comissões
19/09/2022 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 22ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar Social 19/09/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 22ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
20/09/2022 -- ORDEM DO DIA Nº 028/2022 -- 8ª LEGISLATURA 27/09/2022 -- ORDEM DO DIA Nº 029/2022 -- 8ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA... Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA., Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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28/09/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 28/09/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 28/09/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 28/09/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 26/09/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Incluído no expediente
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