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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00074
22/08/2022
Executivo Municipal
Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1206/2015 devidamente atualizada, alterando os critérios de representação".
Art. 1° - Fica modificado o art. 72 e Incisos I e II da Lei Municipal nº. 1206/2015, permanecendo inalterados os parágrafos.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
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Parecer das comissões
19/09/2022 -- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, URBANISMO E BEM - ESTAR SOCIAL -- Ata da 22ª reunião da comissão Educação, Saúde, Urbanismo e Bem estar Social 19/09/2022 -- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA -- Ata da 22ª reunião da comissão constituição, redação e justiça
Ordem do Dia
20/09/2022 -- ORDEM DO DIA Nº 028/2022 -- 8ª LEGISLATURA 27/09/2022 -- ORDEM DO DIA Nº 029/2022 -- 8ª LEGISLATURA
Ata da Sessão
Ata da VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA... Ordinária da 8ª LEGISLATURA Ata da VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA., Ordinária da 8ª LEGISLATURA
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28/09/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 28/09/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 28/09/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 28/09/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 20/09/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 2º turno
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