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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00074
22/08/2022
Executivo Municipal
Concluído
Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1206/2015 devidamente atualizada, alterando os critérios de representação".
Art. 1° - Fica modificado o art. 72 e Incisos I e II da Lei Municipal nº. 1206/2015, permanecendo inalterados os parágrafos.
Vereadores relacionados
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Leis relacionadas
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