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Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00074

Data:

22/08/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

Dispõe: "Emenda a Lei Municipal 1206/2015 devidamente atualizada, alterando os critérios de representação".

Contexto:

Art. 1° - Fica modificado o art. 72 e Incisos I e II da Lei Municipal nº. 1206/2015, permanecendo inalterados os parágrafos.


Lista de anexos
  • Projeto de lei n° 074.pdf

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