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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00073
22/08/2022
Executivo Municipal
Dispõe: Sobre Emenda a Lei Municipal N° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras Providencias".
Art.1°. A carga horária do Fisioterapeuta passará a ser de 30h. Art.2°. O Anexo I da Lei Municipal n° 1042/2011 terá uma nova redação, conforme tabela anexa a preste lei. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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