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Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00073

Data:

22/08/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para providências

Resumo:

Dispõe: Sobre Emenda a Lei Municipal N° 1042, de 12 de Agosto de 2011, e dá outras Providencias".

Contexto:

Art.1°. A carga horária do Fisioterapeuta passará a ser de 30h. Art.2°. O Anexo I da Lei Municipal n° 1042/2011 terá uma nova redação, conforme tabela anexa a preste lei. Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Lista de anexos
  • Projeto de Lei n°073.pdf

Vereadores relacionados

Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.

Leis relacionadas

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Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.

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Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.

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