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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00072
12/08/2022
executivo Muncipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Autoriza o poder Executivo a doar imóvel ao estado de Rondônia, tendo como Interveniente anuente o tribunal de justiça do estado de rondonia e dá outras providências.
Art.1° Fica o poder Executivo municipal autorizado a doar ao estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente o Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, e dá outros, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
e-SIC