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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00072
12/08/2022
executivo Muncipal
Aguardando tramitação...
Dispõe: Autoriza o poder Executivo a doar imóvel ao estado de Rondônia, tendo como Interveniente anuente o tribunal de justiça do estado de rondonia e dá outras providências.
Art.1° Fica o poder Executivo municipal autorizado a doar ao estado de Rondônia, tendo como interveniente anuente o Tribunal de justiça do Estado de Rondônia, e dá outros, e dá outras providências.
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
Este Projeto de Lei ainda não foi apreciado por nenhuma Comissão, portanto não existe ainda um Parecer disponível para ele.