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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00069
12/08/2022
Executivo Municipal
Dispõe: " Dispõe sobre a abertura de crédito as adicional Suplementar execesso - Alteração na LOA- Lei Orçamentaria anual para o exercicio de 2022".
Art.1° Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito Suplementar por excesso da Secretaria Municipal de Educação, do corrente exercicio, no valor de R$ 875.680,18(oitocentos e setenta e cinco mil, seiscento e oitenta reais e dezoito centavos) distribuidos nas seguinte dotaçoão orçamentária:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
15/08/2022 -- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO -- Ata da 16ª reunião da comissão finanças e orçamento
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Últimas Tramitações - Ver Todas
18/08/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 18/08/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 18/08/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 18/08/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 16/08/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno