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Última atualização do Portal: 22 de março de 2023 às 19:23

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Projetos de Lei Detalhado

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
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Número:

00066

Data:

22/07/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Andamento do Projeto (Status):

Para arquivamento histórico

Resumo:

" Dispõe emendaá Lei Municipal n° 271/99 e emenda devidamente atualizada, alterando o venciemento do controlador Interno e dá outras providências".

Contexto:

Art.1° - Fica modificado o anexoI da Emenda á Lei Municipal n.°271/99, no que se refere ao vencimento do cargo de controlador Geral, conforme segue:


Lista de anexos
  • Projeto de Lei n° 066.pdf

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Ordem do Dia

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