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Atualizado em 22 de maio de 2025 às 13:40
Acessibilidade

Projetos de Lei

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

Número:

00066

Data:

22/07/2022

Autoria:

Executivo Municipal

Situação atual:

Concluído

Projeto de Lei nº 00066 de 22 de julho de 2022

" Dispõe emendaá Lei Municipal n° 271/99 e emenda devidamente atualizada, alterando o venciemento do controlador Interno e dá outras providências".
Art.1° - Fica modificado o anexoI da Emenda á Lei Municipal n.°271/99, no que se refere ao vencimento do cargo de controlador Geral, conforme segue:

Lista de anexos

Vereadores relacionados

Não há vereadores vinculados a este Projeto de Lei.

Leis relacionadas

Este Projeto de Lei não possui leis vinculadas até o momento.

Parecer das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, o Parecer ainda não está disponível.

Atas das comissões

Pauta das comissões

Este Projeto de Lei aguarda apreciação em Comissão, portanto, a Pauta ainda não está disponível.

Ordem do Dia

Ata da Sessão

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