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Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.
00062
21/07/2022
Executivo Municipal
Dispõe: "Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso, no orçamento vigente do fundo Municipal de saúde, Lei Orçamentaria Anual do Exercicio de 2022, e dá outras providências".
Art.1° O chefe do poder Executivo está autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar por excesso no valor de R$ 443.118,00 (Quatrocentos e quarenta e três mil, cento e dezoito reais), conforme rubrica orçamentaria abaixo:
Vereadores relacionados
Este Projeto de Lei não possui vereadores relacionados.
Leis relacionadas
Este Projeto de Lei não esta vinculado a nenhuma lei.
Parecer das comissões
26/07/2022 -- COMISSÃO CONJUNTA -- Ata da 13ª reunião da comissão conjunta
Ordem do Dia
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Ordem do Dia.
Ata da Sessão
Este Projeto de Lei ainda não foi vinculado em uma Sessão, portanto não existe ainda uma Ata de Sessão disponível para ele.
Últimas Tramitações - Ver Todas
27/07/2022 -- PROTOCOLO -- Para arquivamento histórico 27/07/2022 -- PROTOCOLO -- Norma promulgada 27/07/2022 -- EXECUTIVO MUNICIPAL -- Aguardando assinatura do autógrafo 27/07/2022 -- PROTOCOLO -- Aguardando sanção governamental 26/07/2022 -- MESA DIRETORA (01/01/2021|31/12/2022) -- Proposição aprovada em 1º turno
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